Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma / SisTelMax: o software como serviço (SaaS) de gestão de assinaturas, acessado pela internet.
• Contratante: a empresa (provedor) que assina o SisTelMax para gerir sua operação e seus clientes.
• Assinante: o cliente final do Contratante (consumidor do serviço de internet/TV), cujos dados são tratados na plataforma.
• Módulo de Atendimento: funcionalidade opcional de mensagens e bot no WhatsApp Oficial, contratada à parte.
• Provedores de terceiros: serviços integrados usados pelo Contratante com suas próprias credenciais, como a Efí (emissão de boletos e Pix) e a Meta/WhatsApp Cloud API (mensageria).

2. O serviço

O SisTelMax oferece, conforme o plano contratado: cadastro de clientes, planos e setores; emissão de boletos e Pix e de carnês (impressos e digitais) pela conta Efí do Contratante; baixa automática de pagamentos; lista de corte e religação; ordens de serviço; fechamento de caixa com tarifas e repasse; portal do assinante em subdomínio próprio; emissão de NFS-e; e o Módulo de Atendimento (opcional). As funcionalidades podem evoluir, ser adicionadas ou descontinuadas mediante aviso na própria plataforma.

3. Conta, acesso e segurança

O acesso é feito por conta individual (e-mail e senha) com perfis e permissões definidos pelo Contratante. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Planos, mensalidade e módulo opcional

A assinatura é mensal, com valor conforme o plano e o número de empresas no painel. O Módulo de Atendimento(Mensagens & bot) é um add-on opcional, cobrado à parte por empresa que o ativar, e passa a compor a mensalidade a partir da ativação. Os valores vigentes são exibidos na contratação e podem ser reajustados mediante aviso prévio.

5. Período de teste, faturamento e inadimplência

Quando oferecido, o período de teste é gratuito e por prazo determinado. Encerrado o teste, a cobrança passa a ser automática, com fatura emitida mensalmente. O não pagamento além do prazo de tolerância pode acarretar a suspensão do acesso até a regularização, sem prejuízo dos dados, que permanecem preservados durante o período de bloqueio.

6. Responsabilidades do Contratante

• Usar a plataforma de forma lícita e conforme a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018) e as regras da Meta/WhatsApp e da Efí.
• Garantir que possui base legal para tratar os dados dos seus Assinantes e obter os consentimentos necessários (inclusive para mensagens no WhatsApp).
• Manter os dados cadastrais e financeiros corretos e responder pelo conteúdo das mensagens e cobranças que emite.
• Não usar a plataforma para spam, fraude, envio de conteúdo ilícito ou qualquer finalidade que viole direitos de terceiros.

7. Integrações de terceiros

A emissão de cobranças (boleto/Pix) ocorre pela conta Efí do próprio Contratante, e a mensageria oficial pela Meta/WhatsApp Cloud API vinculada à conta do Contratante. Esses serviços possuem termos e tarifas próprios, sob responsabilidade dos respectivos provedores e do Contratante. O SisTelMax atua como ferramenta de orquestração e não garante disponibilidade de serviços de terceiros.

8. Propriedade intelectual

O SisTelMax, sua marca, código, telas e conteúdos são de titularidade exclusiva da ENIAC INFOTECH. A assinatura concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do contrato. É vedado copiar, revender, sublicenciar ou realizar engenharia reversa da plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Envidamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não respondemos por indisponibilidades de terceiros, força maior, uso indevido, ou por perdas decorrentes de decisões comerciais do Contratante. Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 3 meses anteriores ao evento.

10. Cancelamento e rescisão

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. Após a rescisão, os dados podem ser exportados mediante solicitação e são eliminados conforme a Política de Privacidade e a legislação.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página com a data de atualização. O uso continuado após a publicação implica concordância com as alterações.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.